O que é Vigilância Sanitária e qual é sua função?

A vigilância sanitária é um dos pilares do Sistema Único de Saúde (SUS) e, ao mesmo tempo, uma das áreas menos compreendidas por quem está fora dela. Na prática, ela existe para reduzir riscos à saúde antes que eles se transformem em dano.

O que diz a lei

A Lei nº 8.080/1990 define a vigilância sanitária como um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

Sobre o que ela atua

• Produtos: alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes e produtos para a saúde.
• Serviços: hospitais, clínicas, laboratórios, serviços de alimentação, serviços de estética e outros de interesse da saúde.
• Ambientes e processos: condições sanitárias dos estabelecimentos e dos processos de trabalho; no âmbito federal, também portos, aeroportos e fronteiras.

Como ela atua

As ações incluem inspeção, licenciamento, monitoramento, investigação de eventos adversos e de surtos, orientação e educação sanitária. Quando há infração, aplica-se a Lei nº 6.437/1977, que configura as infrações à legislação sanitária e estabelece as sanções cabíveis.

Quem faz parte

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) foi definido pela Lei nº 9.782/1999, que também criou a Anvisa. A coordenação é federal, e estados, Distrito Federal e municípios executam ações conforme suas competências. No cotidiano de um estabelecimento, o contato mais frequente costuma ser com a vigilância sanitária municipal.